Resolução da Assembleia da República n.º 111/2019, de 23 de julho

Construção civil

23-07-2019

Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios.

Ver diploma

ÚLTIMAS

23-05-2025
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M, de 23 de maio

22-05-2025
Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 224/2025/1, de 16 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 225/2025/1, de 16 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 223/2025/1, de 16 de maio

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.