* indicates required
Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2025, de 17 de julho

IFRRU 2020
17-07-2025

Designa um vogal executivo para integrar a comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Ver diploma