Novidades Legislativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2022, de 7 de julho
Autoriza a realização da despesa pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., com a reabilitação, pelo município de Setúbal, de 520 fogos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
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