Novidades Legislativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2021, de 26 de maio
Estabelece a promoção da regularização da grave situação de degradação social e urbanística existente nos locais de implantação das construções promovidas pelas extintas CHE Bairro Horizonte, CHE Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e CHE Liberdade.
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