Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho

Habitação

10-07-2024

Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

Ver diploma

ÚLTIMAS

20-12-2024
Decreto-Lei n.º 113/2024, de 20 de dezembro

18-12-2024
Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro

18-12-2024
Declaração de Retificação n.º 42/2024/1, de 18 de dezembro

18-12-2024
Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro

11-12-2024
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11 de dezembro

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.