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Novidades Legislativas

Lei n.º 49/2023, de 24 de agosto

Banco de Terras
24-08-2023

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.

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