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Novidades Legislativas

Portaria n.º 188/2023, de 4 de julho

Alojamento estudantil
04-07-2023

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.

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