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Novidades Legislativas

Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro

Contratação pública
25-10-2023

Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.

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