Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro

Alojamento Local

29-12-2023

Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).

Ver diploma

ÚLTIMAS

14-01-2025
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025, de 14 de janeiro

06-01-2025
Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro

31-12-2024
Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro

31-12-2024
Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro

31-12-2024
Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.