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Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024, de 2 de setembro

Gestão urbana
02-09-2024

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18 de dezembro, que aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.

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