Temas em Análise

Algumas notas sobre a proposta do SIMPLEX dos licenciamentos urbanísticos

Francisco Costa Leite | ABREU ADVOGADOS

30-05-2023

O atual Governo, no âmbito do programa Mais Habitação, entendeu promover medidas de simplificação procedimental dos licenciamentos urbanísticos, solicitando uma autorização legislativa à Assembleia da República. A Proposta de Lei n.º 77/XV (já aprovada na generalidade) pretende tornar mais célere o processo de licenciamento das operações urbanísticas, aumentando os casos de isenções de controlo prévio e eliminando uma série de obstáculos à realização de obras e ao uso dos edifícios, bem como reduzindo prazos dos procedimentos.

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