Temas em Análise

O “Programa Mais Habitação”: Sol na eira e chuva no nabal

Tiago Mendonça de Castro e Manuel Santiago | Advogados | ABREU ADVOGADOS

03-04-2023

Volvidos 42 dias da publicação do PowerPoint com as novas políticas de habitação do Governo e 35 dias sobre a publicação da proposta de lei que veio concretizar os bulletpoints do PowerPoint, o Governo apresentou no passado dia 30 de março de 2023, numa nova conferência de imprensa, as medidas que irá colocar à discussão na Assembleia da República, medidas essas, que de acordo com o Governo, foram alteradas em função das mais de 2700 participações de particulares, pessoas coletivas, públicas e privadas, que ativamente decidiram contribuir para melhorar as propostas apresentadas pelo Governo em 16 de fevereiro de 2023.

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