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É constitucional a aplicação retroativa da suspensão das rendas mínimas nos centros comerciais?
Imojuris | 04-02-2021
Perguntamos a Catarina Santos Botelho, reputada constitucionalista e Professora na Faculdade de Direito da UCP Porto, se será constitucional a aplicação retroativa da suspensão do pagamento das rendas mínimas por parte dos lojistas de centros comerciais.
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