Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Notícias

OE2022: aprovadas as propostas do Livre e do PAN no âmbito da eficiência energética

Fernanda Cerqueira | 13-06-2022
O Parlamento aprovou a criação do programa “3C – Casa, Conforto e Clima”, apresentado pelo Livre, e a proposta do PAN de reforço do mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios para agregados familiares que vivam em situação de pobreza energética.
Foto

O Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) vai trazer um reforço do apoio à eficiência energética dos edifícios, com a aprovação de um novo programa e o reforço da verba disponível do mecanismo financeiro já em vigor. 

No âmbito do debate sobre o OE2022, foi aprovada a proposta do Livre de criar o programa “3C – Casa, Conforto e Clima” para a melhoria da eficiência energética e conforto térmico de edifícios.

De acordo com a proposta aprovada, os «programas de eficiência energética e de incentivo à melhoria do conforto térmico dos edifícios para fins habitacionais e dos edifícios de serviços em Portugal, no âmbito do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], passam a designar-se “3C – Casa, Conforto e Clima”».

Estes programas incluem o apoio a projetos de melhoria de conforto térmico e da eficiência energética para todos os tipos de edificado. No caso dos edifícios para fins habitacionais, os apoios podem ir até 100% dos custos para as famílias de mais baixos rendimentos, que só têm de suportar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Já no caso dos edifícios de serviços, os  apoios podem ir até 200 mil euros.

Caberá ao Governo o estudo da criação de um serviço de preparação de candidaturas a estes apoios, incluindo uma funcionalidade para o Programa Vale Eficiência.

Importa referir que, na sua versão inicial, a proposta do Livre era mais ambiciosa, prevendo um apoio de 100% a todos os projetos, até um total de 100 mil euros, financiados pelo PRR, além de um crédito fiscal para todos os aderentes ao programa, de até 10% do valor despendido por projeto. Contudo, a proposta inicial teve de ser reformulada e estes pontos acabaram por cair.

Foi também aprovada a proposta do PAN de reforçar o mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios, no valor anual de 40 milhões de euros, para agregados familiares que vivam em situação de pobreza energética. 

A proposta prevê ainda que o Governo desenvolva o Programa de Adaptação Habitacional às Alterações Climáticas em habitações preexistentes dentro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

A votação final global da Lei do OE2022 teve lugar no passado dia 27 de maio, aguardando-se a promulgação do diploma pelo Presidente da República e a sua publicação em Diário da República.