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13-10-2023
OE 2024: senhorios com arrendamentos habitacionais anteriores ao RAU vão ficar …
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE 2024) prevê isenção de IRS e de IMI para os proprietários com arrendamentos habitacio…
12-10-2023
Versão final do Mais Habitação reduz proteção aos arrendatários
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova o Mais Habitação, deixou cair o motivo excecional de suspensão do processo de despejo, quand…
10-10-2023
Seminário Imojuris vai debater o programa “Mais Habitação”
É já no próximo dia 19 de outubro, que o Imojuris e a PLMJ, com o apoio da APPII, promovem o Seminário ‘Pacote “Mais Habitação” – Do papel …
29-09-2023
Governo reduz o custo da informação predial simplificada
A Portaria n.º 272/2023, publicada a 30 de agosto, reduz o custo da informação predial simplificada, procurando, por essa via, aumentar a a…
25-09-2023
Governo aprova medidas excecionais de apoio no crédito à habitação
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 21 de setembro, um conjunto de medidas para estabilizar e reduzir as prestações dos co…
18-09-2023
Novo regime jurídico do cadastro predial entra em vigor em novembro
Com este novo regime é criado um sistema, de caráter nacional e acesso universal, que irá disponibilizar os dados referentes aos prédios em…
08-09-2023
Já estão em vigor as novas instruções para a elaboração de projetos de obras pú…
A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar …
01-09-2023
Parlamento autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licencia…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto, que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos li…
31-07-2023
Renda dos novos contratos de arrendamento habitacional vai ter limite de 2%
Nos imóveis que já se encontravam no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos, a renda inicial nos novos contratos não poderá ultrapa…
27-07-2023
Aprovado o arrendamento forçado de habitações devolutas
Incluído no pacote legislativo «Mais Habitação», aprovado a 19 de julho, o arrendamento forçado de habitações devolutas será aplicável às f…