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27-02-2019
Habitação de Custos Controlados tem novas regras e pode destinar-se ao arrendam…
A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, revê o regime da Habitação de Custos Controlados, atualizando os parâmetros de área, custo de c…
25-02-2019
Mediadores têm até 8 de março para pagar a taxa anual de regulação da atividade
Termina no dia 8 de março o prazo para o pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Mediação Imobiliária. O não pagamento da taxa…
22-02-2019
Contratos de arrendamento podem ser suspensos para realização de obras
Quando o senhorio pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos, há lugar à suspensão da execução do contrato de arrendament…
21-02-2019
Governo aprova diplomas sobre habitação
Foram aprovados, em Conselho de Ministros, o Programa de Arrendamento Acessível e o respetivo regime especial de seguros, o decreto-lei que…
19-02-2019
Governo aprova a criação do Direito Real de Habitação Duradoura
O Direito Real de Habitação Duradoura permitirá às famílias manterem a sua residência permanente numa habitação alheia por um período vital…
15-02-2019
Alterações ao NRAU reforçam a proteção dos arrendatários idosos ou com deficiên…
A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, já em vigor, estabelece um conjunto de medidas destinadas «a proteger arrendatários em situação de e…
14-02-2019
Proprietários de Lisboa vão ter direito a juros indemnizatórios pelo pagamento …
A Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, estabelece o direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias f…
12-02-2019
Conheça as principais alterações introduzidas no código civil ao regime do cont…
No arrendamento não habitacional, o senhorio não pode opor-se à renovação nos cinco primeiros anos após o início do contrato. No arrendamen…
08-02-2019
Setor da construção e do imobiliário já é abrangido pelo Livro de Reclamações E…
Os operadores que desempenhem atividades económicas que estejam sob a fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da …
07-02-2019
Publicada a lei que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reab…
A nova entidade irá funcionar no âmbito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) e terá como missão acompanhar a evo…
