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17-07-2018
Declaradas inconstitucionais as normas sobre responsabilidade pelos projetos de…
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 20 de junho, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do SC…
16-07-2018
Segunda prestação do IMI deve ser paga até 31 de julho
Os proprietários cujo montante de imposto devido seja superior a 500 euros, têm até ao final do mês para proceder ao pagamento da segunda p…
12-07-2018
Aprovadas novas regras para os Organismos de Investimento Coletivo
O Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capi…
10-07-2018
Conheça as alterações fiscais propostas pelo Governo em matéria de arrendamento…
Isenção de tributação sobre os rendimentos prediais resultantes de arrendamentos enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível e taxas …
06-07-2018
Centro Nacional de Arbitragem da Construção ganha novas competências
O Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN passa a designar-se Centro Nacional de Arbitragem da Construção e alarga as suas …
05-07-2018
Aberto novo concurso para apoiar projetos de eficiência energética nos edifícios
O Ministério da Economia, através do Fundo de Eficiência Energética (FEE), lançou um novo concurso, no valor global de 3,1 milhões de euros…
03-07-2018
Novos limites na concessão de crédito já estão em vigor
Recomendação do Banco de Portugal introduz limites mais apertados nos critérios usados na avaliação da solvabilidade dos clientes em contra…
02-07-2018
Publicada nova Diretiva sobre o desempenho energético dos edifícios
Está concluída a revisão da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios. A nova Diretiva entra em vigor a 9 de julho e os Esta…
29-06-2018
Isenção de IMI para prédios objeto de ações de reabilitação não pode ser retroa…
A AT fez saber, através de informação vinculativa, que as isenções de IMI previstas no EBF destinadas a prédios urbanos objeto de operações…
26-06-2018
Governo defende papel regulador dos municípios no alojamento local
A secretária de Estado da Habitação considera que os municípios devem ter a possibilidade de impor quotas ao alojamento local dentro dos se…
