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19-09-2017
Agentes do setor imobiliário têm novas obrigações de reporte
Entrou em vigor a 17 de setembro a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece novas obrigações de reporte para os profissionais que e…
15-09-2017
Alteração legislativa protege património azulejar nas operações urbanísticas
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, que estabelece mecanismos de proteção do património azulejar no âm…
13-09-2017
Governo aprova regime excecional de reconstrução de edifícios afetados por catá…
Na reunião do Conselho de Ministros, de 24 de agosto, o Governo aprovou a criação de um regime excecional que permite acelerar a reconstruç…
11-09-2017
Novas regras da contratação pública já foram publicadas
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera e republica o Código dos Contratos Público…
08-09-2017
Administração Tributária emite um esclarecimento sobre o AIMI
Os sujeitos passivos casados que não exerceram a opção pela tributação conjunta do AIMI podem ainda obter a «revisão dos atos tributários p…
06-09-2017
Sistema de informação cadastral simplificada já está em vigor
Publicada a 17 de agosto, em Diário da República, a Lei n.º 78/2017 cria um sistema de informação cadastral simplificada, que será aplicáve…
04-09-2017
Modelos dos contratos de mediação imobiliária passam a ser validados pelo IMPIC
Foi publicado no dia 23 de agosto o Decreto-Lei n.º 102/2017, que introduz a primeira alteração ao regime jurídico da atividade de mediação…
31-08-2017
Alterações ao AIMI já estão em vigor
A Lei n.º 85/2017, publicada a 18 de agosto, altera duas disposições do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis relativas ao AIMI. As alt…
29-08-2017
Receita do IMT cresceu 23,6% no primeiro semestre do ano
No primeiro semestre deste ano, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) registou uma taxa de crescimento da rec…
04-08-2017
Novas regras para a municipalização das sociedades de reabilitação urbana já es…
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho, que aprova a terceira alteração ao Regime Jurídico da Rea…
