Imojuris

11-09-2017

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera e republica o Código dos Contratos Público…

08-09-2017

Os sujeitos passivos casados que não exerceram a opção pela tributação conjunta do AIMI podem ainda obter a «revisão dos atos tributários p…

06-09-2017

Publicada a 17 de agosto, em Diário da República, a Lei n.º 78/2017 cria um sistema de informação cadastral simplificada, que será aplicáve…

04-09-2017

Foi publicado no dia 23 de agosto o Decreto-Lei n.º 102/2017, que introduz a primeira alteração ao regime jurídico da atividade de mediação…

31-08-2017

A Lei n.º 85/2017, publicada a 18 de agosto, altera duas disposições do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis relativas ao AIMI. As alt…

29-08-2017

No primeiro semestre deste ano, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) registou uma taxa de crescimento da rec…

04-08-2017

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho, que aprova a terceira alteração ao Regime Jurídico da Rea…

02-08-2017

A Assembleia da República aprovou, na generalidade, dois projetos de lei que apontam para o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos…

01-08-2017

A Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) não concorda com a aplicação da taxa turística e propõe, em alternativ…

28-07-2017

A discussão das propostas de alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local terá lugar já na próxima s…