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23-03-2017
A avaliação e reavaliação de imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) poderá ser atribuída às Câmaras Municipais e sai…
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21-03-2017
O Governo quer reconstituir o Conselho Superior de Obras Públicas, com uma representação mais alargada e autoridade reforçada. <br />
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16-03-2017
A comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação apresentou no Parlamento o texto f…
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10-03-2017
As alterações fiscais introduzidas pelo OE 2017 e o seu impacto no setor imobiliário foram o mote para o primeiro Seminário IMOjuris deste …
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09-03-2017
Entrou em funcionamento o novo serviço do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que permite o pedido de …
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07-03-2017
Foi prorrogado até 31 de março o prazo para apresentação de candidaturas a três concursos lançados no âmbito do NORTE 2020, integrados no a…
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03-03-2017
Foram aprovados os modelos das declarações para sujeitos passivos casados ou em união de facto e para heranças indivisas, em sede de Adicio…
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01-03-2017
O Programa de Reabilitação de Bairros Sociais «prevê intervenções em cerca de 8.500 casas, beneficiando mais de 25 mil pessoas, num investi…
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24-02-2017
Os peritos avaliadores de imóveis que prestam serviços a entidades do sistema financeiro nacional têm até 31 de março para fazer o reporte …
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22-02-2017
‘Mercado Imobiliário – Temas Fiscais Atuais’ é o tema do próximo Seminário IMOjuris, marcado para o dia 8 de março, em Lisboa, no Auditório…