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31-05-2017
Regime extraordinário de regularização matricial e registral de imóveis público…
O Governo fez publicar, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio, que cria um regime extraordinário de regularizaçã…
29-05-2017
Governo avança com transposição da Diretiva relativa ao crédito hipotecário
O Conselho de Ministros aprovou, na reunião de 18 de maio, a transposição parcial da Diretiva Europeia relativa aos contratos de crédito ao…
26-05-2017
Novo Código dos Contratos Públicos introduz procedimentos mais simples e transp…
Foi aprovada em Conselho de Ministros a anunciada revisão do Código dos Contratos Públicos, harmonizando o quadro legal nacional com as pri…
24-05-2017
Agentes imobiliários poderão vir a ter acesso à Carteira Profissional Europeia
A Assembleia da República aprovou, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 54/XIII que facilita o reconhecimento das qualificações p…
22-05-2017
CNPD considera inconstitucional impor a menção da forma de pagamento nos contra…
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) apresentou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um pare…
19-05-2017
Novo regime para as instalações de gás em edifícios garante maior celeridade e …
O Governo vai eliminar várias exigências legais no que respeita às instalações de gases combustíveis em edifícios e vai criar um novo regim…
17-05-2017
As novas regras de Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos vão estar em de…
O auditório da PLMJ, em Lisboa, acolhe no dia 31 de maio o VI Seminário IMOjuris, subordinado ao tema ‘Licenciamento dos Empreendimentos Tu…
15-05-2017
Lei de Bases da Habitação está para breve
O Primeiro-Ministro, António Costa, considerou «essencial» a criação de uma Lei de Bases da Habitação assente num novo paradigma da polític…
12-05-2017
Confirmada a manutenção dos benefícios fiscais relativos a imóveis em 2017
A Autoridade Tributária emitiu, a 4 de maio, a Circular n.º 5/2017 que garante a vigência, durante o ano de 2017, de diversos benefícios pr…
10-05-2017
Taxa agravada do AIMI não se aplicará a pessoas singulares residentes em ‘paraí…
As pessoas singulares residentes em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável «não estão sujeitas à taxa a…
