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17-06-2016
A Assembleia da República fez publicar no dia 6 de junho a Resolução n.º 100/2016, que recomenda ao Governo uma nova «classificação e valor…
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14-06-2016
A criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) foi aprovada na reunião extraordinária do Conselho de Ministros, de 8 de ju…
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09-06-2016
Os juízes do Tribunal Central Administrativo Sul decidiram pela ilegalidade da cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em Centros…
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08-06-2016
O Conselho de Ministros aprovou, a 2 de junho, um conjunto de Decretos-Leis que procedem à alteração dos Códigos do Imposto sobre o Rendime…
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06-06-2016
A Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) e a Vida Imobiliária / IMOjuris assinaram a 31 de maio, na sede da OET, em Lisboa, um ‘Protocolo de …
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01-06-2016
O Programa Simplex + 2016 traz muitas novidades também para o setor do Turismo. Um amplo conjunto de medidas para atrair e promover o inves…
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30-05-2016
O programa Simplex + 2016 foi apresentado, a 19 de maio, pelo Governo e promete «mais serviços e informações num único local», «licenciamen…
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24-05-2016
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de …
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20-05-2016
Decorre no dia 31 de maio, em Lisboa, o terceiro Seminário IMOjuris. Uma ‘abordagem jurídica’ transversal ao ‘Universo da Construção’ é o t…
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19-05-2016
De 28 de abril a 31 de maio decorre o primeiro período de candidaturas ao Programa ‘Porta 65 Jovem’.<br />