Primeiro-Ministro assina a referenda que cria o Programa de Arrendamento Acessível

Na sequência da promulgação do Presidente da República, no dia 5 de maio, o Primeiro-Ministro, António Costa, assinou, no dia 7 de maio, a referenda ao diploma que cria o Programa de Arrendamento Acessível.

Trata-se de «uma medida estrutural nas políticas públicas de habitação do Governo, que prevê benefícios fiscais e a diminuição do preço médio do arrendamento», escreveu o Primeiro-Ministro na rede social Instagram. O Programa de Arrendamento Acessível prevê «uma isenção fiscal de tributação dos rendimentos prediais (em IRS e IRC) das casas que sejam arrendadas em média 20% abaixo do valor de referência do arrendamento da respetiva freguesia, de modo a que a taxa de esforço de cada família não exceda 35% do seu rendimento», acrescentou o Primeiro-Ministro.

Habitação continua no centro da discussão parlamentar

A 8 de maio, na sua intervenção inicial na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, na Assembleia da República, o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, apelou a uma resposta «universal» para a política de habitação, de modo a garantir que «o acesso à habitação é para todos», e defendeu que se deve «olhar para a política de habitação como se olha para o Estado Social», ou seja, da mesma forma que se olha para a educação, a segurança social e a saúde. O Ministro falou também na necessidade de haver um Parque Habitacional Público, pois «independentemente de todas as políticas que temos feito e continuaremos a fazer, o Parque Habitacional Público será a forma mais eficaz de conseguirmos garantir condições dignas de habitação para os portugueses», sublinhou. Para o Ministro, a existência de um Parque Habitacional Público servirá de concorrência ao setor privado, potenciando o arrendamento a rendas acessíveis e condicionando o «nível de descontrolo de preços no mercado de habitação».