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Novidades Legislativas
Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro
Urbanismo
27-09-2019
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
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15-05-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio