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Direito de preferência do arrendatário

Arrendamento comercial, direito de preferência, arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal

Embargo de obra nova

Embargo de obra nova, providência cautelar, efeito útil da ação, ratificação judicial, requisitos

Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, prazo de cumprimento da obrigação, agendamento da escritura, interpelação admonitória, mora, resolução do contrato

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), liquidação de juros compensatórios, falta de fundamentação formal, princípio do aproveitamento do acto jurídico

Responsabilidade do fiador

Arrendamento, restituição do locado, interpelação, atraso na restituição, indemnização, responsabilidade do fiador

Arrendamento habitacional

Arrendamento habitacional, resolução do contrato, entrega do locado, rendas vencidas, indemnização, abuso do direito

Condomínio

Assembleia de condóminos, convocatória, deliberação nula, despesas necessárias à conservação e fruição de partes comuns, sistema de esgotos

Transmissão por morte do arrendamento

Arrendamento, transmissão por morte, filho sobrevivo, cônjuge sobrevivo, artigo 57º do NRAU

Usucapião

Pedido de indemnização pela privação do uso de um imóvel, pedido reconvencional principal e subsidiário, usucapião

Obras não autorizadas pelo senhorio

Contrato de arrendamento, obras não consentidas por escrito pelo senhorio, formalidade ad probationem, caducidade do direito de resolução, oponibilidade da caducidade ao sucessor do direito de propriedade sobre o locado