Contrato, arrendamento, prazo certo, norma supletiva, oposição à renovação

Autorização de Residência para Atividade de Investimento, requisito quantitativo mínimo, presença em território português

Contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vigência do RAU, perda do carácter vinculístico, direito à oposição à renovação automática, transmissão por morte da posição do arrendatário

Arrendamento não habitacional, oposição à renovação, restituição provisória de posse

Oposição do senhorio à renovação com o fim de vender o imóvel arrendado, caducidade do contrato de arrendamento, assédio no arrendamento, abuso de direito

Arrendamento apoiado para habitação, despejo administrativo

Presunção registal, compropriedade, titularidade do dinheiro para o pagamento do preço, enriquecimento sem causa, união de facto

Reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício, eliminação de vícios e defeitos, danos sofridos por condómino, dever legal de conservação e manutenção das partes comuns, responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos

Responsabilidade contratual, contrato de mediação imobiliária, obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente, nexo causal entre a actividade do mediador e a conclusão do negócio, cláusula de exclusividade simples

Contrato de compra e venda de bem imóvel, instituto da modificação do contrato por alteração das circunstâncias, condições de admissibilidade, fim contratual, base do negócio, alteração anormal das circunstâncias que determinaram a decisão de contratar