Determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT), coeficientes, critérios legais de avaliação, valor de mercado, pedido de segunda avaliação, constitucionalidade

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Valor Patrimonial Tributário (VPT), prédio urbano, encerramento da matriz, última avaliação ou atualização, prazo de atualização periódica do VPT, modo de contagem

Arrendamento, obras da responsabilidade do senhorio, obras de conservação e de reparação do locado, diminuição do gozo da coisa, redução proporcional da renda, indemnização

Partes comuns, fachada do prédio, placa de publicidade, aparelho de ar condicionado, uso exclusivo, inovações, autorização da assembleia de condóminos

Mútuo, construção de empreendimento urbanístico, propriedade horizontal, fracções autónomas, permilagem, credor hipotecário, divisibilidade da hipoteca

Empreitada de obra pública, auto de vistoria para receção provisória da obra, deficiências, prazo para o empreiteiro proceder às reparações necessárias, direito do dono da obra mandar executar as reparações por conta do empreiteiro

Empreitada de reabilitação urbana, taxa de 6% de IVA, Área de Reabilitação Urbana (ARU), Operação de Reabilitação Urbana (ORU), Uniformização de Jurisprudência

Uniformização de Jurisprudência, isenção de imposto de selo, insolvência de pessoas singulares, venda de imóveis, atividade empresarial

Contrato de arrendamento verbal anterior ao RAU, contrato de duração indeterminada, oposição à renovação do contrato por parte do senhorio, direito transitório

Embargos de terceiro, frações penhoradas, contrato-promessa de compra e venda com traditio, defesa da posse, segundo grau de jurisdição na apreciação da prova produzida