Contrato-promessa de compra e venda, imóvel, quantia entregue a título de sinal, condição resolutiva

Contrato de arrendamento, resolução por mora no pagamento de rendas, incumprimento parcial da renda, artigo 802º nº 2 do Código Civil, escassa importância

Passagem forçada momentânea, direito de propriedade, procedimento cautelar comum, obras

Arrendamento, obras, reembolso

IRS, mais-valias, transmissão de quinhão hereditário, alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, uniformização de jurisprudência

Taxa de 6% de IVA, empreitadas de reabilitação urbana, Área de Reabilitação Urbana (ARU), Operação de Reabilitação Urbana (ORU)

IRS, mais-valias imobiliárias, imóvel adquirido a título gratuito, valor de aquisição, valor inscrito na matriz

Contrato de arrendamento, obra no locado sem autorização, contrato inominado, restituição in natura

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, artigo 44.º/ 2 do CIRS, alienação onerosa de bens imóveis, mais-valias, presunção inilidível

Empreitada, incumprimento, resolução