Operação urbanística isenta de controlo prévio, RJUE, taxa municipal, taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TMI)

Uniformização de Jurisprudência, venda de imóvel hipotecado, arrendamento rural posterior à hipoteca, caducidade

Condomínio, poderes do administrador do condomínio, execução, transação, representação

Condomínio, partes comuns, despesas com os elevadores, uso efectivo, acesso directo ao exterior

Mais-valias imobiliárias, reinvestimento, habitação própria e permanente, frações contíguas unidas, exclusão de tributação, IRS

Regulamento do condomínio, substituição de janelas, alteração da estética do edifício

Mediação imobiliária, angariação, direito à remuneração

Imóvel, compropriedade, insolvência, execução, penhora, apreensão, venda

Deliberação da assembleia de condóminos, anulabilidade, quota extraordinária, obras, título constitutivo da propriedade horizontal

Registo predial, presunção da titularidade do direito de propriedade, elementos de identificação do prédio, prédio rústico