Contrato de compra e venda, fração urbana, declarações de vontade das partes, venda de coisas sujeitas a contagem, redução do preço

Aquisição de imóvel, erro sobre o objeto do negócio, anulação da venda, plano de pormenor, casa para reconstrução, demolição, remodelação da construção, Plano Diretor Municipal (PDM)

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, ónus da prova

Direito de preferência do arrendatário rural, direito de preferência do proprietário de terreno confinante, co-herdeiro, comproprietário

Procedimento especial de despejo, cessação do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação automática, desocupação coerciva do imóvel arrendado, suspensão da instância, diferimento da desocupação do arrendado, direito à habitação

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, NRAU, normas transitórias, contrato de duração ilimitada, denúncia

Registo predial, presunção, limites ou confrontações dos prédios, área dos prédios, caminhos públicos, uso imemorial. dominialidade do caminho, uso público, interesse coletivo, afetação à utilidade pública, domínio público

Contrato de mediação imobiliária, direito à retribuição, contrato-promessa de compra e venda, antecipação do pagamento, adiantamento por conta de remuneração acordada, obrigação de restituição

Arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência em relação à totalidade do prédio, artigo 1091º do Código Civil, declaração de inconstitucionalidade, contrato-promessa de compra e venda, incumprimento, sinal em dobro

Condomínio, cobrança de dívidas do condómino, honorários de advogado e despesas administrativas, serviço de interesse comum