Escritura de justificação notarial, usucapião, omissão de inscrição na matriz, nulidade 

Obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, parede exterior, impermeabilização, responsabilidade do condomínio, defeitos na construção, danos, responsabilidade do vendedor, ónus da prova

Ata de condomínio, título executivo, despesas de condomínio

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do negócio, oposição 

Ação de despejo, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel, diferimento da desocupação 

Arrendamento para habitação, renovação do contrato, oposição à renovação, comunicação ao locatário, prazo, liberdade contratual

Deliberação da assembleia de condóminos, aprovação de contas

Arrendamento não habitacional, arrendamento para comércio ou indústria, contrato de arrendamento, duração, prazo, renovação do contrato

Procedimento especial de despejo, processo urgente, prazo de interposição de recurso, princípio da igualdade, erros ou omissões da secretaria

Mediação imobiliária, direito à remuneração