Contrato de mediação imobiliária, remuneração, ónus da prova

Direito de preferência do arrendatário rural, direito de preferência do proprietário de terreno confinante, co-herdeiro, comproprietário

Procedimento especial de despejo, cessação do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação automática, desocupação coerciva do imóvel arrendado, suspensão da instância, diferimento da desocupação do arrendado, direito à habitação

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, NRAU, normas transitórias, contrato de duração ilimitada, denúncia

Registo predial, presunção, limites ou confrontações dos prédios, área dos prédios, caminhos públicos, uso imemorial. dominialidade do caminho, uso público, interesse coletivo, afetação à utilidade pública, domínio público

Contrato de mediação imobiliária, direito à retribuição, contrato-promessa de compra e venda, antecipação do pagamento, adiantamento por conta de remuneração acordada, obrigação de restituição

Condomínio, cobrança de dívidas do condómino, honorários de advogado e despesas administrativas, serviço de interesse comum

Arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência em relação à totalidade do prédio, artigo 1091º do Código Civil, declaração de inconstitucionalidade, contrato-promessa de compra e venda, incumprimento, sinal em dobro

IRS, acções de sociedade, activo constituído em mais de 50% por bens imóveis, alienação, mais-valias, presunção

Critérios da avaliação de prédios urbanos, terreno para construção, valor patrimonial tributário, segunda avaliação, impugnação judicial, princípio da aplicação da lei fiscal mais favorável