Contrato de mediação imobiliária, compra e venda, restituição da comissão, enriquecimento sem causa, prescrição

Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), prédio adquirido para revenda, isenção, prédio vendido para revenda, caducidade

IRS, regime fiscal mais favorável das mais-valias imobiliárias obtidas por cidadãos residentes no território português, tratamento discriminatório em relação a cidadãos residentes no espaço da União Europeia, violação da liberdade de circulação de capitais

IRC, correção, transmissão, direito real, imóvel, locação financeira, locação de imóveis

Oposição à renovação automática do contrato arrendamento, antecedência mínima

Ação de reivindicação, ação de despejo, caducidade do contrato, morte do arrendatário, transmissão da posição contratual, aplicação da lei no tempo, artigo 57.º do NRAU

Contrato de arrendamento, deteriorações do locado, prudente utilização, ónus da prova

Contrato de arrendamento, resolução, falta de pagamento da renda, caducidade

Contrato de arrendamento, ilegitimidade, representação sem poderes, ratificação

Contrato de arrendamento habitacional, atualização da renda, transição para o NRAU, comunicação do senhorio, falta de resposta, ineficácia da comunicação, princípio da proporcionalidade, direito à habitação, inconstitucionalidade, abuso de direito