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Contraordenação urbanística
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25-03-2020
Contraordenação urbanística, funcionamento de oficina de reparação de automóveis sem licença
Posse
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19-03-2020
Restituição provisória de posse, presunção de posse
Venda de coisa alheia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05-03-2020
Venda de coisa alheia, objeto negocial inexistente, venda nula
Incidência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-03-2020
Contribuição autárquica, incidência, nulidade do título executivo
IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-03-2020
IVA, dedução integral, turismo rural, obras de recuperação do imóvel, pressuposto de facto, princípio do inquisitório
Transmissão de prédios rústicos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-03-2020
IRS, mais valias, exclusão de tributação, anulação parcial da liquidação
Imposto Municipal sobre Imóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-03-2020
Imposto Municipal sobre Imóveis, benefícios fiscais, dever de decisão da administração, princípio da separação de poderes
Mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-03-2020
IRS, mais-valias, exclusão da tributação, mais-valias realizadas com alienação de bens imóveis no processo executivo
Oposição à penhora
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03-03-2020
Oposição à penhora, requerimento, indeferimento liminar, despacho de aperfeiçoamento
Relações de vizinhança
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03-03-2020
Relações de vizinhança, emissões, dever de prevenção, perda de chance, equidade

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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