Urbanismo, comunicação prévia, nulidade

Pré-contratual, empreitada, omissão de proposta

Urbanismo, estabelecimento de bebidas, parecer vinculativo, nulidade, autoridade de caso julgado, ordem de encerramento, despacho interlocutório, produção de prova

Licenciamento de construção, loteamento, ordenamento do território, nulidade do licenciamento, efeitos jurídicos de situações de facto, efeitos putativos

Execução, restituição de lotes, encargos urbanísticos

RJUE, pedido de informação prévia favorável condicionado, AIA posterior, dia desfavorável, indeferimento da pretensão

Despejo administrativo, falta de pagamento de rendas, falta de interesse em agir, auto-tutela executiva

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, direito à habitação, fogo municipal, despejo, providência cautelar, decretamento provisório, manifesta improcedência

Providência cautelar, restituição provisória da posse, esbulho, violência, inversão do contencioso

IRS, locação, estabelecimento comercial, cessão de exploração, indemnização, compensação pela desocupação do estabelecimento comercial