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Legalização de obras particulares
Demolição/legalização de obras particulares, artigo 106º do RJUE
Alvára
Contraordenação urbanística, edificação de construção sem título
Contrato promessa
Contrato promessa, cláusula resolutiva, incumprimento definitivo, abuso de direito
Servidão de águas
Servidão, águas públicas, águas particulares, insuficiência na exposição da matéria de facto, convite ao aperfeiçoamento
Diferimento da desocupação da casa de habitação
Diferimento da desocupação da casa de habitação, prazo do diferimento
Mediação imobiliária
Contrato de mediação imobiliária, revogação, exclusividade, cláusula contratual geral, comunicação, informação
Servidão de passagem
Servidão de passagem, direito de preferência, prédio confinante
Pedido de autorização de utilização
Autorização de utilização, intimação para emissão de alvará, deferimento tácito, revogação
Expropriação
Expropriação por utilidade pública, expropriação urgente, resolução, notificação, direito de participação
Compra e venda
Simulação, compra e venda, escritura pública, preço, admissibilidade de prova testemunhal, documento escrito