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Direito de preferência do arrendatário

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020

Inconstitucionalidade, arrendatário, direito de preferência, arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal

Transição para o NRAU

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09-06-2020

Arrendamento, transição para o NRAU, casa de morada de família, comunicação a ambos os cônjuges, abuso de direito

Propriedade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-06-2020

Caso julgado, ação de reivindicação, propriedade, terreno, ação de condenação, pagamento, renda

Terreno para construção

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04-06-2020

IMI, terreno para construção, demolição

Imposto de Selo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04-06-2020

Impugnação, imposto selo, verba 28.1 TGSI, valor patrimonial tributário

Estabelecimento comercial

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04-06-2020

Inventário, propriedade de farmácia, usucapião

Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04-06-2020

Arrendamento, privação de uso, reconstituição natural

Condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-06-2020

Execução, despesas de condomínio, cumulação sucessiva, honorários

Rendas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-06-2020

Rendas, mora, ação comum, procedimento especial de despejo

Pacto de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04-06-2020

Pacto de preferência, eficácia real, incumprimento, obrigação de indemnizar, dano

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