Prazo de caducidade, contagem do prazo, embargo de obra nova

Empreitada, dono da obra, empreiteiro, preço, IVA

Ação administrativa especial, demolição

Homologação do plano de pagamentos, violação não negligenciável do conteúdo do acordo, falta de indicação da propriedade de prédio urbano

Insolvência, liquidação, suspensão da liquidação, direito à habitação

Deveres de manter, conservar e reparar coisa, condomínio, terraço/cobertura, obrigação de indemnizar, privação de uso

Apreciação preliminar, emparcelamento, loteamento, licença de construção, licença de utilização

Apreciação preliminar, habitação social, resolução de contrato, contrato de arrendamento, extemporaneidade, ação

VPT, 2.ª avaliação, irregularidade não invalidante

Efeito do recurso (suspensivo/devolutivo), taxa/imposto, licença para obras, taxa agravada/efeito sancionatório, legalização de obras particulares, princípio da proporcionalidade