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Restituição provisória da posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-02-2020

Arrendamento, tutela possessória, restituição provisória de posse, esbulho

Mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-02-2020

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-02-2020

Direito de preferência, efeitos retroactivos, abuso de direito, enriquecimento ilegítimo

Credor hipotecário/arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13-02-2020

Venda executiva, hipoteca, arrendamento, caducidade, interpretação extensiva

Transmissões da posição do arrendatário

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13-02-2020

Arrendamento, transmissão da posição do arrendatário, morte, caducidade, contrato de arrendamento, forma escrita, nulidade, prova do contrato de arrendamento

Mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-02-2020

IRS, mais-valias, reinvestimento

Cooperativas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-02-2020

Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais

Mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-02-2020

IRS, mais-valias, divórcio, partilha, tornas, transmissão onerosa

Empreitada de consumo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10-02-2020

Contrato de empreitada de consumo, obra com defeitos, hierarquia dos direitos do consumidor, resolução, Cumulação da resolução com indemnização, custos da reparação por terceiro e indemnização

Imposto Municipal sobre Imóveis

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07-02-2020

Imposto de selo, incidência, prédios urbanos habitacionais, terrenos para construção

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