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Restituição provisória da posse
Arrendamento, tutela possessória, restituição provisória de posse, esbulho
Mediação imobiliária
Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração
Direito de Preferência
Direito de preferência, efeitos retroactivos, abuso de direito, enriquecimento ilegítimo
Credor hipotecário/arrendamento
Venda executiva, hipoteca, arrendamento, caducidade, interpretação extensiva
Transmissões da posição do arrendatário
Arrendamento, transmissão da posição do arrendatário, morte, caducidade, contrato de arrendamento, forma escrita, nulidade, prova do contrato de arrendamento
Mais-valias
IRS, mais-valias, reinvestimento
Cooperativas
Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais
Mais-valias
IRS, mais-valias, divórcio, partilha, tornas, transmissão onerosa
Empreitada de consumo
Contrato de empreitada de consumo, obra com defeitos, hierarquia dos direitos do consumidor, resolução, Cumulação da resolução com indemnização, custos da reparação por terceiro e indemnização
Imposto Municipal sobre Imóveis
Imposto de selo, incidência, prédios urbanos habitacionais, terrenos para construção