* indicates required
Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI)
Notificação, comissão de administração da AUGI
Arrendamento
Arrendamento, facto notório, caso de força maior, não uso do locado
Expropriação
Expropriação, prédio confinante, parcela sobrante
Ata de assembleia de condóminos

Rejeição de embargos, tempestividade, ata de assembleia de condóminos, título executivo

Domínio público
Valor da causa, ação constitutiva, domínio público hídrico, valor de mercado
Transmissões de direitos reais
IRC, transmissão de direitos reais sobre imóveis, impugnabilidade, loteamento, cedência, custos
Imóveis inseridos nos Centros Históricos
Isenção, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), interesse histórico, proteção do património histórico e cultural
Taxa Municipal de Proteção Civil
Taxa municipal de proteção civil, inconstitucionalidade
Taxa Municipal de Proteção Civil
Taxa municipal de proteção civil, inconstitucionalidade
Usufruto
Usufruto, contrato de arrendamento, caducidade, benfeitorias, indemnização