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Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-02-2020
Notificação, comissão de administração da AUGI
Arrendamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020
Arrendamento, facto notório, caso de força maior, não uso do locado
Expropriação
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020
Expropriação, prédio confinante, parcela sobrante
Ata de assembleia de condóminos
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020
Rejeição de embargos, tempestividade, ata de assembleia de condóminos, título executivo
Domínio público
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-02-2020
Valor da causa, ação constitutiva, domínio público hídrico, valor de mercado
Transmissões de direitos reais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-02-2020
IRC, transmissão de direitos reais sobre imóveis, impugnabilidade, loteamento, cedência, custos
Imóveis inseridos nos Centros Históricos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-02-2020
Isenção, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), interesse histórico, proteção do património histórico e cultural
Taxa Municipal de Proteção Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020
Taxa municipal de proteção civil, inconstitucionalidade
Taxa Municipal de Proteção Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019
Taxa municipal de proteção civil, inconstitucionalidade
Usufruto
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-02-2020
Usufruto, contrato de arrendamento, caducidade, benfeitorias, indemnização