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Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-02-2020
Notificação, comissão de administração da AUGI
Arrendamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020
Arrendamento, facto notório, caso de força maior, não uso do locado
Expropriação
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020
Expropriação, prédio confinante, parcela sobrante
Ata de assembleia de condóminos
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020

Rejeição de embargos, tempestividade, ata de assembleia de condóminos, título executivo

Domínio público
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-02-2020
Valor da causa, ação constitutiva, domínio público hídrico, valor de mercado
Transmissões de direitos reais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-02-2020
IRC, transmissão de direitos reais sobre imóveis, impugnabilidade, loteamento, cedência, custos
Imóveis inseridos nos Centros Históricos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-02-2020
Isenção, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), interesse histórico, proteção do património histórico e cultural
Taxa Municipal de Proteção Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020
Taxa municipal de proteção civil, inconstitucionalidade
Taxa Municipal de Proteção Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019
Taxa municipal de proteção civil, inconstitucionalidade
Usufruto
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-02-2020
Usufruto, contrato de arrendamento, caducidade, benfeitorias, indemnização

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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