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Denúncia do contrato de arrendamento
Denúncia de contrato de arrendamento, autorização legislativa
Licença municipal
Licença municipal, demolição, prova testemunhal, indemnização
Licenciamento
Urbanismo, licenciamento de obras de construção, nulidade, falta de elemento essencial, loteamento
Património cultural
Património cultural, imóvel classificado, zona de proteção geral
Servidões prediais
Servidão predial, prédio encravado, encrave absoluto, encrave relativo
Área urbana de génese ilegal
Título executivo, ata da assembleia geral, área urbana de génese ilegal (AUGI)
Servidão de passagem
Servidão de passagem, abuso de direito, declaração tácita
Caducidade do contrato de arrendamento
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, caducidade do subarrendamento
Arrendamento rural
Renúncia, contrato, cessação do contrato, arrendamento rural, indemnização, princípio da legalidade, princípio da tipicidade fiscal, aplicação da lei no tempo
Mediação imobiliária
Contrato de mediação imobiliária, concurso de mediadores, remuneração