Contrato de mútuo, reserva de propriedade

Ação de preferência, prédios rústicos confinantes, comunicação, rentabilidade económica

Estabelecimento comercial, universalidade jurídica, penhor, alvará

Contribuição especial, titular do direito de construção, transmissão do direito de propriedade, presunção ilidível, ratio legis RCE

Isenção de IMI, ato de classificação de imóvel de interesse público

Impugnação judicial, imposto municipal sobre imóveis, 2.ª avaliação, coeficiente de qualidade e conforto

Contrato de arrendamento, interpretação do contrato, resolução, sublocatário

Arrendamento urbano, aplicação da lei no tempo

Arrendatário, venda, prédio, propriedade horizontal, venda da coisa conjuntamente com outras, preferência, processo de suprimento, caducidade

Direito de propriedade, doação modal, aceitação de doação, forma, conclusão do contrato