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Denúncia do contrato de arrendamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31-01-2020
Denúncia de contrato de arrendamento, autorização legislativa
Licença municipal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31-01-2020
Licença municipal, demolição, prova testemunhal, indemnização
Licenciamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31-01-2020
Urbanismo, licenciamento de obras de construção, nulidade, falta de elemento essencial, loteamento
Património cultural
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31-01-2020
Património cultural, imóvel classificado, zona de proteção geral
Servidões prediais
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30-01-2020
Servidão predial, prédio encravado, encrave absoluto, encrave relativo
Área urbana de génese ilegal
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30-01-2020
Título executivo, ata da assembleia geral, área urbana de génese ilegal (AUGI)
Servidão de passagem
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30-01-2020
Servidão de passagem, abuso de direito, declaração tácita
Caducidade do contrato de arrendamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30-01-2020
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, caducidade do subarrendamento
Arrendamento rural
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-01-2020
Renúncia, contrato, cessação do contrato, arrendamento rural, indemnização, princípio da legalidade, princípio da tipicidade fiscal, aplicação da lei no tempo
Mediação imobiliária
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28-01-2020
Contrato de mediação imobiliária, concurso de mediadores, remuneração