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Empreitada de obras públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30-04-2020

Empreitada de obras públicas, interpretação, trabalhos-a-mais

Declaração de Utilidade Pública

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30-04-2020

Declaração de Utilidade Pública (DUP), hierarquia de planos de ordenamento territorial

Operações urbanísticas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-04-2020

Contraordenação urbanística, edificado

Contraordenação urbanística

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-04-2020

Contraordenação urbanística, RJUE, operação urbanística

Hipoteca

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30-04-2020

Hipoteca, indivisibilidade, novas edificações ou construções, dupla descrição registral do imóvel, presunção do art. 7º do código do registo predial, posse

Usucapião

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30-04-2020

Usucapião, regras limitativas do fracionamento de prédios rústicos, determinação da lei aplicável

Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30-04-2020

Arrendamento não habitacional, prazo de denúncia, fiança, obrigações futuras

Servidão de passagem

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-04-2020

Servidão de passagem por usucapião, servidão por destinação de pai de família

Graduação de créditos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-04-2020

Título executivo, contrato promessa de compra e venda, sustação da graduação de créditos

Mau uso da coisa usufruída

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-04-2020

Perda da coisa usufruída, mau uso da coisa usufruída

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