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Legalização de obras particulares
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28-02-2020
Demolição/legalização de obras particulares, artigo 106º do RJUE
Alvára
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27-02-2020
Contraordenação urbanística, edificação de construção sem título
Diferimento da desocupação da casa de habitação
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27-02-2020
Diferimento da desocupação da casa de habitação, prazo do diferimento
Servidão de águas
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27-02-2020
Servidão, águas públicas, águas particulares, insuficiência na exposição da matéria de facto, convite ao aperfeiçoamento
Contrato promessa
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27-02-2020
Contrato promessa, cláusula resolutiva, incumprimento definitivo, abuso de direito
Mediação imobiliária
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27-02-2020
Contrato de mediação imobiliária, revogação, exclusividade, cláusula contratual geral, comunicação, informação
Servidão de passagem
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-02-2020
Servidão de passagem, direito de preferência, prédio confinante
Expropriação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-02-2020
Expropriação por utilidade pública, expropriação urgente, resolução, notificação, direito de participação
Pedido de autorização de utilização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-02-2020
Autorização de utilização, intimação para emissão de alvará, deferimento tácito, revogação
Compra e venda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-02-2020
Simulação, compra e venda, escritura pública, preço, admissibilidade de prova testemunhal, documento escrito

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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