Contrato de arrendamento, propriedade horizontal, transição para o NRAU, comunicação ao locatário

Execução, título executivo, insuficiência do título, ata da assembleia de condóminos, despacho de aperfeiçoamento

Arrendamento, despejo, falta de pagamento de renda, meio processual

Penhora de casa de habitação, penhora em execução fiscal, penhora em execução cível, impossibilidade de venda, execução da primeira penhora

Contrato de arrendamento, lei aplicável, transição para o NRAU, microempresa, oposição à renovação

Assembleia de condóminos, anulação de deliberação, comunicação, prazo, caducidade, abuso de direito

Contrato de mútuo, reserva de propriedade

Estabelecimento comercial, universalidade jurídica, penhor, alvará

Ação de preferência, prédios rústicos confinantes, comunicação, rentabilidade económica

Isenção de IMI, ato de classificação de imóvel de interesse público