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Anulação da venda
Anulação de venda, erro relevante
Penhora de casa de morada de família
Execução fiscal, venda de imóvel habitação própria, penhora em processo judicial
Reversão
Oposição, reversão, adquirente, bens, pressupostos, falta, insuficiência de bens, devedor originário
Anulação da venda
Ação para reconhecimento de direito, anulação da venda
Habitação própria
Imposto Municipal sobre transmissão onerosa de imóveis (IMT), habitação própria, restituição de imposto
Contribuição autárquica
Contribuição autárquica, fiscalização concreta da constitucionalidade, inconstitucionalidade, princípio da não retroatividade da lei
Mais-valias
IRS, mais-valias, tributação, transmissão onerosa, imóvel destinado à habitação, habitação própria, habitação permanente, agregado familiar
Escritura pública
Simulação, doação, negócio formal, escritura pública, validade
Servidão
Servidão de passagem, usucapião, sinais visíveis e permanentes, prédio dominante, prédio serviente, prédio encravado, extinção por desnecessidade, ónus da prova
Contrato-promessa de compra e venda
Insolvência, administrador de insolvência, contrato-promessa de compra e venda, bem imóvel, acórdão uniformizador de jurisprudência, promitente-comprador, consumidor