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Anulação da venda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, 18-12-2019
Anulação de venda, erro relevante
Penhora de casa de morada de família
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-12-2019
Execução fiscal, venda de imóvel habitação própria, penhora em processo judicial
Reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2019
Oposição, reversão, adquirente, bens, pressupostos, falta, insuficiência de bens, devedor originário
Anulação da venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2019
Ação para reconhecimento de direito, anulação da venda
Habitação própria
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2019
Imposto Municipal sobre transmissão onerosa de imóveis (IMT), habitação própria, restituição de imposto
Contribuição autárquica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2019
Contribuição autárquica, fiscalização concreta da constitucionalidade, inconstitucionalidade, princípio da não retroatividade da lei
Mais-valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2019
IRS, mais-valias, tributação, transmissão onerosa, imóvel destinado à habitação, habitação própria, habitação permanente, agregado familiar
Escritura pública
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019
Simulação, doação, negócio formal, escritura pública, validade
Servidão
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019
Servidão de passagem, usucapião, sinais visíveis e permanentes, prédio dominante, prédio serviente, prédio encravado, extinção por desnecessidade, ónus da prova
Contrato-promessa de compra e venda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019
Insolvência, administrador de insolvência, contrato-promessa de compra e venda, bem imóvel, acórdão uniformizador de jurisprudência, promitente-comprador, consumidor

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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