Impugnação judicial, imposto municipal sobre imóveis, 2.ª avaliação, coeficiente de qualidade e conforto

Contribuição especial, titular do direito de construção, transmissão do direito de propriedade, presunção ilidível, ratio legis RCE

Arrendamento urbano, aplicação da lei no tempo

Contrato de arrendamento, interpretação do contrato, resolução, sublocatário

Arrendatário, venda, prédio, propriedade horizontal, venda da coisa conjuntamente com outras, preferência, processo de suprimento, caducidade

Direito de propriedade, doação modal, aceitação de doação, forma, conclusão do contrato

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis (IMT), falta de notificação, avaliação

Imposto municipal sobre imóveis (IMI), tributação, autorização, utilização, imóvel, alvará

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), inconstitucionalidade

Comodato, tutela, embargos de terceiro