Condomínio, contrato de seguro, danos causados pelo edifício

Contrato de arrendamento para fim não habitacional, qualidade de locador, renovação automática, oposição à renovação, incumprimento da obrigação de devolver o locado

Mediação imobiliária, direito à remuneração, nexo causal entre a atividade do mediador e a conclusão do negócio

Direito legal de preferência, arrendatário comercial de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, eficácia real, terceiro adquirente

Atas da reunião da assembleia de condóminos, título executivo, contribuições a pagar ao condomínio, lei interpretativa

Fracionamento da propriedade rústica, unidade mínima de cultura, loteamento urbano

Direito de preferência, prédio confinante, unidade mínima de cultura, notificação para preferência, uso para fim diverso, ónus da prova

Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, execução para entrega de imóvel, carência económica, aplicação extensiva, procedimento especial de despejo, sentença de homologação de transacção judicial, caso julgado

Uniformização de jurisprudência, IRC, locação financeira imobiliária, resolução do contrato, venda do imóvel, valor constante do contrato, valor patrimonial tributário, IMT

Uniformização de jurisprudência, IRS, mais-valias, regime transitório, conclusão das obras de edificação, novo prédio urbano, inscrição na matriz diversa