Requisitos da aplicação da verba 2.23 da lista anexa ao Código do IVA (taxa reduzida a 6%), empreitada de reabilitação urbana, área de reabilitação urbana, taxa reduzida em obras efectuadas em imóveis destinados à habitação (verba 2.27 da lista anexa ao CIVA)
Mora na prestação do empreiteiro, conversão em incumprimento definitivo, resolução do contrato, desistência da empreitada, adiantamento do preço, trabalhos efectivamente executados pelo empreiteiro até à data da cessação
Alienação de parcela de terreno, instrumentos de planeamento urbanístico, previsão de edificação, caracterização como terreno para construção, mais-valias, IRS, normas transitórias
Uniformização de jurisprudência, mais-valias, matéria colectável, incidência, venda de imóvel localizado em Portugal, sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, IRS, IRC
Contrato de arrendamento habitacional, oposição à renovação, comunicação ao arrendatário, antecedência da comunicação, duração do contrato, prazo de renovação automática, prazo supletivo