Ação de despejo, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel, diferimento da desocupação 

Procedimento especial de despejo, processo urgente, prazo de interposição de recurso, princípio da igualdade, erros ou omissões da secretaria

Mediação imobiliária, direito à remuneração

Deliberação da assembleia de condóminos, aprovação de contas

Arrendamento não habitacional, arrendamento para comércio ou indústria, contrato de arrendamento, duração, prazo, renovação do contrato

Arrendamento para habitação, renovação do contrato, oposição à renovação, comunicação ao locatário, prazo, liberdade contratual

Arrendamento para fins não habitacionais, transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prazo certo, oposição à renovação

Responsabilidade extracontratual, contagem de prazos, reparações urgentes, regulamento do condomínio

Contrato de locação financeira, ação executiva, avalista, relações imediatas, obrigação de indemnização

Competência material, procedimentos cautelares, união de facto, direito de habitação, casa de morada de família