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Servidão de passagem

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2019

Recurso de apelação, junção de documentos, omissão de pronúncia, nulidade processual, servidão de passagem, usucapião, sinais visíveis e permanentes, ónus da prova, documento autêntico

Fundos de investimento imobiliário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-12-2019

Fundos de investimento imobiliário, património coletivo, património autónomo, personalidade jurídica

Conceito de prédio urbano

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05-12-2019

Fundamentação do ato tributário, conceito de prédio rústico e de prédio urbano, IMT, liquidação adicional

mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2019

Contrato de mediação imobiliária, denúncia do contrato

embargante arrendatário

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2019

Entrega judicial de bens, arrendamento, embargos de terceiro

Direito de propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2019

Direito de propriedade, ruído, obras

Expropriação por utilidade pública

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2019

Expropriação por utilidade pública, valor real e corrente dos bens, laudo

Mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-12-2019

IRS, procuração irrevogável, mais valias, anulação

Defeitos de construção

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03-12-2019

Propriedade horizontal, defeitos de construção, legislação aplicável, caducidade de direitos, prazos aplicáveis

servidão administrativa

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02-12-2019

Servidão administrativa, justa indemnização, indemnização devida pela expropriação

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