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Compra e venda
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26-11-2019
Competência material, juridição comum, compra e venda, município
Mais-valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-11-2019
IRS, mais-valias, valor de realização, valor de aquisição
Mais-valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-11-2019
IRS, mais valias, insolvência, fiscalização concreta da constitucionalidade, princípio da capacidade contributiva, princípio da legalidade tributária
Pacto de opção
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-11-2019
Compra e venda, pacto de opção, promessa unilateral, benfeitorias
Defeitos da obra
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-11-2019
Defeitos da obra, caducidade do direito de ação
Falta de pagamento das rendas
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-11-2019
Resolução por falta do pagamento das rendas, abuso de direito
Procedimento especial de despejo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-11-2019
Procedimento especial de despejo, título executivo, desocupação do locado, oposição à execução, admissibilidade
Venda por negociação particular
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-11-2019
Execução, imóvel, venda por negociação particular, valor inferior ao valor base, autorização judicial
Isenção de IMT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14-11-2019
Isenção de IMT, caducidade
Mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14-11-2019
IRS, mais valias, divórcio, agregado familiar, reinvestimento, morada dos filhos menores