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Mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23-01-2020

Impugnação judicial, IRS, venda de imóvel, habitação própria e permanente, mais valias

Compra e venda defeituosa

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-01-2020

Compra e venda defeituosa, reparação de defeitos, caducidade, consumidor, indemnização

Assembleia de condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-01-2020

Impugnação de deliberação, assembleia de condóminos, legitimidade

Expropriações

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-01-2020

Expropriação, qualificação do solo

Alienação de imóveis por sociedade comercial

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-01-2020

Sociedade por quotas, assembleias gerais, funções do gerente, relatório de gestão, direito à informação, direito de voto, deliberação social, alienação, bens imóveis

Prédios inseridos em AUGI

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2020

Título executivo, deliberação de assembleia de condóminos, legitimidade passiva, obrigação propter rem

Propriedade horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2020

Propriedade horizontal, partes comuns, legitimidade passiva, condomínio

Plataforma legal

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2020

Contrato promessa, resolução, ilicitude, efeitos, manutenção do contrato

Empreitada de obras públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 17-01-2020

Empreitada de obra pública, indemnização pela suspensão de trabalhos, maior onerosidade, acumulação de valores indemnizatórios, art.º 189 e 196 do Decreto-Lei n.º 55/99 (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas), art.º 564 do CC, juros comerciais

Direito à construção

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 17-01-2020

Reconhecimento de propriedade, direito à construção, usucapião

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