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Servidão de passagem
Servidão de passagem, prédio dominante, prédio serviente, extinção de direitos, ónus da prova, poderes do Supremo Tribunal de Justiça, questão de facto, questão de direito
Pagamento de rendas
Fiador, contrato de arrendamento, rendas, título executivo
Embargo de obra nova
Embargo de obra nova, ratificação judicial, condomínio, obras, partes comuns
Direito à eliminação do defeito
Denúncia dos defeitos, caducidade do direito à eliminação do defeito
Direito de Preferência
Direito de preferência, dever de comunicar, caducidade
Propriedade horizontal
Propriedade horizontal, obras novas, inovações, remoção, atividade industrial, assembleia de condóminos, prova
Revisão oficiosa das liquidações de IMI
IMI, avaliação patrimonial, revisão oficiosa
Quotas do condomínio
Quotas do condomínio, regime regra, alteração do regime regra, quórum deliberativo, abuso de direito
Propriedade horizontal
Propriedade horizontal, título constitutivo, modificação, registo predial, natureza jurídica, direitos de terceiros, boa-fé