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Contraordenações urbanísticas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-02-2020

Contraordenações urbanísticas de natureza instantânea com efeitos duradouros, contraordenações urbanísticas de natureza permanente, prescrição, termo a quo

Usucapião

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-02-2020

Fracionamento da propriedade rústica, usucapião, falta de impugnação, confissão, inoperância

Restituição provisória da posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-02-2020

Arrendamento, tutela possessória, restituição provisória de posse, esbulho

Mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-02-2020

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-02-2020

Direito de preferência, efeitos retroactivos, abuso de direito, enriquecimento ilegítimo

Credor hipotecário/arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13-02-2020

Venda executiva, hipoteca, arrendamento, caducidade, interpretação extensiva

Transmissões da posição do arrendatário

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13-02-2020

Arrendamento, transmissão da posição do arrendatário, morte, caducidade, contrato de arrendamento, forma escrita, nulidade, prova do contrato de arrendamento

Cooperativas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-02-2020

Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais

Mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-02-2020

IRS, mais-valias, divórcio, partilha, tornas, transmissão onerosa

Mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-02-2020

IRS, mais-valias, reinvestimento

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