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Empreitada de consumo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10-02-2020

Contrato de empreitada de consumo, obra com defeitos, hierarquia dos direitos do consumidor, resolução, Cumulação da resolução com indemnização, custos da reparação por terceiro e indemnização

Imposto Municipal sobre Imóveis

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07-02-2020

Imposto de selo, incidência, prédios urbanos habitacionais, terrenos para construção

Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-02-2020

Notificação, comissão de administração da AUGI

Ata de assembleia de condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020

Rejeição de embargos, tempestividade, ata de assembleia de condóminos, título executivo

Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020

Expropriação, prédio confinante, parcela sobrante

Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020

Arrendamento, facto notório, caso de força maior, não uso do locado

Domínio público

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-02-2020

Valor da causa, ação constitutiva, domínio público hídrico, valor de mercado

Transmissões de direitos reais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-02-2020

IRC, transmissão de direitos reais sobre imóveis, impugnabilidade, loteamento, cedência, custos

Imóveis inseridos nos Centros Históricos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-02-2020

Isenção, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), interesse histórico, proteção do património histórico e cultural

Taxa Municipal de Proteção Civil

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020

Taxa municipal de proteção civil, inconstitucionalidade

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