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Mais-valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2019
IRS, mais-valias, tributação, transmissão onerosa, imóvel destinado à habitação, habitação própria, habitação permanente, agregado familiar
Contrato-promessa de compra e venda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019
Insolvência, administrador de insolvência, contrato-promessa de compra e venda, bem imóvel, acórdão uniformizador de jurisprudência, promitente-comprador, consumidor
Servidão
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019
Servidão de passagem, usucapião, sinais visíveis e permanentes, prédio dominante, prédio serviente, prédio encravado, extinção por desnecessidade, ónus da prova
Escritura pública
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019
Simulação, doação, negócio formal, escritura pública, validade
Expropriação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-12-2019
Expropriação, morte de titular inscrito, declaração de suspensão da instância, habilitação de herdeiros
Sinal
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-12-2019
Contrato promessa, incumprimento, interpelação admonitória, recusa de cumprimento, incumprimento definitivo
Demolição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13-12-2019
Execução de sentença, demolição de obra, legalização da construção
Fracionamento do prédio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13-12-2019
Descrição predial, fracionamento de prédio; parcela de terreno, jus edificandi, demolição
Prédio devoluto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-12-2019
Noção de prédio devoluto para efeitos de majoração da taxa de IMI
Incrementos patrimoniais e mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-12-2019
Categoria G, indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais, aplicação da lei no tempo

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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