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Taxa Municipal de Proteção Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019
Taxa municipal de proteção civil, inconstitucionalidade
Usufruto
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-02-2020
Usufruto, contrato de arrendamento, caducidade, benfeitorias, indemnização
Denúncia do contrato de arrendamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31-01-2020
Denúncia de contrato de arrendamento, autorização legislativa
Património cultural
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31-01-2020
Património cultural, imóvel classificado, zona de proteção geral
Licenciamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31-01-2020
Urbanismo, licenciamento de obras de construção, nulidade, falta de elemento essencial, loteamento
Licença municipal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31-01-2020
Licença municipal, demolição, prova testemunhal, indemnização
Servidões prediais
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30-01-2020
Servidão predial, prédio encravado, encrave absoluto, encrave relativo
Caducidade do contrato de arrendamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30-01-2020
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, caducidade do subarrendamento
Área urbana de génese ilegal
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30-01-2020
Título executivo, ata da assembleia geral, área urbana de génese ilegal (AUGI)
Servidão de passagem
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30-01-2020
Servidão de passagem, abuso de direito, declaração tácita

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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