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Arrendamento rural

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-01-2020

Renúncia, contrato, cessação do contrato, arrendamento rural, indemnização, princípio da legalidade, princípio da tipicidade fiscal, aplicação da lei no tempo

Mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28-01-2020

Contrato de mediação imobiliária, concurso de mediadores, remuneração

Mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23-01-2020

Impugnação judicial, IRS, venda de imóvel, habitação própria e permanente, mais valias

Compra e venda defeituosa

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-01-2020

Compra e venda defeituosa, reparação de defeitos, caducidade, consumidor, indemnização

Expropriações

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-01-2020

Expropriação, qualificação do solo

Assembleia de condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-01-2020

Impugnação de deliberação, assembleia de condóminos, legitimidade

Alienação de imóveis por sociedade comercial

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-01-2020

Sociedade por quotas, assembleias gerais, funções do gerente, relatório de gestão, direito à informação, direito de voto, deliberação social, alienação, bens imóveis

Plataforma legal

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2020

Contrato promessa, resolução, ilicitude, efeitos, manutenção do contrato

Prédios inseridos em AUGI

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2020

Título executivo, deliberação de assembleia de condóminos, legitimidade passiva, obrigação propter rem

Propriedade horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2020

Propriedade horizontal, partes comuns, legitimidade passiva, condomínio

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