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Direito de propriedade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-07-2019

Direito de propriedade, bem imóvel, terraços, registo predial, limitação de poderes, ónus da prova, nulidade de acórdão

Contrato de arrendamento rural

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-07-2019

Contrato de arrendamento rural, falta de pagamento de rendas, indemnização por mora, repetição do indevido, enriquecimento sem causa, abuso de direito

Pedido de registo predial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-06-2019

Pedido de registo predial, despacho de indeferimento, recurso hierárquico, recurso judicial, legitimidade, titular do direito e do interesse

Defeitos da obra

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-06-2019

Proteção do consumidor, defeitos da obra

Renúncia à isenção de IVA

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25-06-2019

IVA, reembolso, renúncia à isenção, indemnização garantia indevida

Empreitada em imóveis para habitação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25-06-2019

IVA, taxa reduzida, empreitada em imóveis afetos a habitação

registo predial

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25-06-2019

Registo predial, registo provisório por natureza, propriedade horizontal

condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18-06-2019

Obrigação de informação, obrigação de entrega de documentos, ação especial para entrega de coisa ou documentos, cumulação de pedidos, condomínio

Propriedade horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-06-2019

Propriedade horizontal, terraço de cobertura, parte comum, obrigações do condomínio, conservação e manutenção, falta de pagamento de contribuições ao condomínio

Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-06-2019

Empreitada, pagamento, ónus da prova, obrigações de curto prazo, presunções de pagamento, inversão do ónus da prova

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