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Obras de beneficiação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-12-2019

IRC, obras de grande reparação ou beneficiação

Falta de pagamento da renda

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-12-2019

Locação, falta de pagamento da renda, mora do credor

Servidão de passagem

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2019

Recurso de apelação, junção de documentos, omissão de pronúncia, nulidade processual, servidão de passagem, usucapião, sinais visíveis e permanentes, ónus da prova, documento autêntico

Embargo de terceiros

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2019

Embargos de terceiros, contrato-promessa de compra e venda, tradição da coisa, posse, penhora, incompatibilidade

Contrato-promessa

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2019

Contrato-promessa, resolução, incumprimento definitivo, interpelação admonitória

Fundos de investimento imobiliário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-12-2019

Fundos de investimento imobiliário, património coletivo, património autónomo, personalidade jurídica

Conceito de prédio urbano

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05-12-2019

Fundamentação do ato tributário, conceito de prédio rústico e de prédio urbano, IMT, liquidação adicional

Expropriação por utilidade pública

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2019

Expropriação por utilidade pública, valor real e corrente dos bens, laudo

embargante arrendatário

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2019

Entrega judicial de bens, arrendamento, embargos de terceiro

Direito de propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2019

Direito de propriedade, ruído, obras

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