Arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, micro-empresa, estabelecimento de ensino

Falta de pagamento da renda, resolução extrajudicial do contrato, caducidade do direito à resolução, mora, abuso de direito

Deliberação da assembleia de condóminos, ação de impugnação, nulidade, anulabilidade, ineficácia, regulamento do condomínio

Direito de preferência de arrendatário

Empreendimento turístico, utilidade turística, benefício fiscal automático, redução do IMT, isenção do IS, omissão de pronúncia, princípio da proteção da confiança

Cálculo do Valor Patrimonial Tributário, ilegalidade da liquidação, impugnação da liquidação, determinação da matéria tributável, uniformização de jurisprudência

Assédio no arrendamento, intimação, injunção contra o senhorio, sanção pecuniária compulsória

Condomínio, abuso de direito, anulação da deliberação

Embargo de obra nova, formulação do pedido

Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento, empréstimo bancário