Contrato de arrendamento, deteriorações do locado, prudente utilização, ónus da prova

Contrato de arrendamento, resolução, falta de pagamento da renda, caducidade

Contrato de arrendamento, ilegitimidade, representação sem poderes, ratificação

Contrato, arrendamento, prazo certo, norma supletiva, oposição à renovação

Contrato de arrendamento habitacional, atualização da renda, transição para o NRAU, comunicação do senhorio, falta de resposta, ineficácia da comunicação, princípio da proporcionalidade, direito à habitação, inconstitucionalidade, abuso de direito

Autorização de Residência para Atividade de Investimento, requisito quantitativo mínimo, presença em território português

Arrendamento não habitacional, oposição à renovação, restituição provisória de posse

Contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vigência do RAU, perda do carácter vinculístico, direito à oposição à renovação automática, transmissão por morte da posição do arrendatário

Oposição do senhorio à renovação com o fim de vender o imóvel arrendado, caducidade do contrato de arrendamento, assédio no arrendamento, abuso de direito

Arrendamento apoiado para habitação, despejo administrativo