Aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre parcela de terreno, fracionamento em área inferior à unidade de cultura de outro prédio rústico

Direito de propriedade, direito de servidão de passagem, compropriedade, parcela de terreno, separação, coisa corpórea autónoma, servidão de passagem por destinação de pai de família, pedido indemnizatório, pedido subsidiário

Ação de despejo, resolução do arrendamento

IVA, taxa reduzida, imóveis destinados a habitação, empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), isenção, monumentos nacionais, imóveis classificados como de interesse público ou de interesse municipal, dispensa do pagamento de IMI

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), incidência objetiva, exclusão, prédios urbanos destinados a fins industriais, terreno para construção, inconstitucionalidade

Propriedade horizontal, ocupação de partes comuns, sanção pecuniária compulsória, obrigação de prestação de facto negativo e infungível, obrigação duradoura

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), impugnação da liquidação, vícios do valor patrimonial tributário

Contrato de arrendamento para habitação, casa de morada de família, oposição à renovação, comunicação aos arrendatários, cônjuges

Contrato promessa, resolução, mora, incumprimento definitivo