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Revenda

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14-11-2019

Isenção de IMT, requisitos legais e anulação do imposto

Arrendamento rural

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-11-2019

Arrendamento rural, benfeitorias úteis

Servidão de passagem

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-11-2019

Servidão de passagem, prédio dominante, prédio serviente, extinção de direitos, ónus da prova, poderes do Supremo Tribunal de Justiça, questão de facto, questão de direito

Alojamento local

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-11-2019

Alojamento local, propriedade horizontal, título constitutivo, regulamento do condomínio, fração autónoma, atividade de exploração lucrativa

Expropriação por utilidade pública

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-11-2019

Expropriação por utilidade pública irregular, responsabilidade civil extracontratual, determinação da indemnização

Embargo de obra nova

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07-11-2019

Embargo de obra nova, ratificação judicial, condomínio, obras, partes comuns

Pagamento de rendas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07-11-2019

Fiador, contrato de arrendamento, rendas, título executivo

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-11-2019

Direito de preferência, dever de comunicar, caducidade

Direito à eliminação do defeito

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-11-2019

Denúncia dos defeitos, caducidade do direito à eliminação do defeito

Propriedade horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05-11-2019

Propriedade horizontal, obras novas, inovações, remoção, atividade industrial, assembleia de condóminos, prova

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