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Contrato de empreitada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12-06-2019
Empreitada de obras públicas, prolongamento da execução da empreitada imputável ao dono da obra, revisão de preços, prejuízos, indemnização
servidão
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-06-2019
Servidão legal de passagem, extinção da servidão por desnecessidade
autorização de utilização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-06-2019
Urbanismo, autorização de utilização, meio processual adequado
mediação imobiliária
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-06-2019
Contrato de mediação imobiliária, revogação do negócio jurídico, abuso do direito, retribuição
Contrato de arrendamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-06-2019
Contrato de arrendamento, aditamento, erro na declaração, vício de vontade, prova testemunhal
Privilégio imobiliário especial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-06-2019
IMI, privilégio imobiliário especial, juros de mora
Penhora
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05-06-2019
Penhora, oposição á penhora, benfeitorias, irregularidade
Compropriedade
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04-06-2019
Compropriedade, muro provisório, prédio urbano, prédio rústico, posse
Condomínio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30-05-2019
Recurso de revisão, legitimidade, condomínio
Atualização de renda
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-05-2019
Atualização de renda, comunicação, validade, formalidades, co-arrendatários

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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