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Revisão oficiosa das liquidações de IMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31-10-2019
IMI, avaliação patrimonial, revisão oficiosa
Quotas do condomínio
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31-10-2019
Quotas do condomínio, regime regra, alteração do regime regra, quórum deliberativo, abuso de direito
Penhora
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-10-2019
Penhora, bens imóveis
Propriedade horizontal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-10-2019
Propriedade horizontal, título constitutivo, modificação, registo predial, natureza jurídica, direitos de terceiros, boa-fé
Baldios
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-10-2019
Baldios, direito real, compartes, assembleia de compartes
Direito de propriedade
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-10-2019
Direito de propriedade, usucapião, fracionamento da propriedade rústica, loteamento, anulabilidade
Defeitos da obra
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-10-2019
Empreitada, defeitos, dono da obra, fiscalização
Compropriedade
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-10-2019
Arrendamento rural, renovação do contrato, oposição
Terreno para Construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23-10-2019
Imposto municipal sobre imóveis, terreno para construção, avaliação
Modelo de participação de rendas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23-10-2019
Imposto municipal sobre imóveis, avaliação, prédio arrendado, participação, renda, prazo

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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