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Registo predial

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22-10-2019

Nulidade de registo, título falso, cancelamento de registo, proteção de terceiros

Venda judicial de imóvel penhorado

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2019

Execução fiscal, concurso de credores, execução comum, penhora de habitação própria e permanente, inconstitucionalidade

mediação Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22-10-2019

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração, intervenção de outra mediadora, relação de causalidade

Ação de preferência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-10-2019

Ação de preferência, prédio confinante, facto impeditivo, ónus da prova

Contrato de empreitada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-10-2019

Direitos do consumidor, defesa do consumidor, lei especial, contrato de empreitada, empreitada de consumo e empreitada civil, condomínio como consumidor, cumprimento defeituoso, direito a reparação, defeitos, boa-fé, caducidade

Hipoteca

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17-10-2019

Idoneidade da garantia, hipoteca

Execução fiscal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17-10-2019

Execução fiscal, imóvel, venda, direito à habitação

mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15-10-2019

Contrato de mediação imobiliária, mediação simples, desistência, remuneração, abuso de direito

Obras de demolição

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-10-2019

Infração de regras de construção, conceito de “entidade executante” do DL 273/03 de 29/10, conceito de “edificação” do DL 555/99 de 16/12

Arrendamento para habitação

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-10-2019

Arrendamento para habitação, denúncia do contrato, arrendatário, situação de especial fragilidade, proteção

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