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Alojamento local

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-05-2019

Alojamento local, registo, alvará de utilização

Licenciamento de construção

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-05-2019

Execução de sentença de declaração de nulidade de ato administrativo de licenciamento de construção, atos de execução, indemnização

mediação Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-05-2019

Prestação de serviços, contrato de mediação imobiliária, elementos essenciais, obrigações

Condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-05-2019

Condomínio, embargos de executado, litispendência, exceção de não cumprimento

IMT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08-05-2019

Aquisição do direito de propriedade de bens imóveis, avaliação geral dos prédios urbanos, determinação do valor patrimonial dos imóveis para efeitos de IMT, correção da liquidação de imposto

Licenciamento urbano

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03-05-2019

Licenciamento urbano, nulidade, efeitos putativos

venda do imóvel arrendado

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-04-2019

Insolvência, liquidação, venda executiva, hipoteca, arrendamento, caducidade

Assembleia de Condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-04-2019

Ata da reunião da assembleia de condóminos,título executivo, sanção pecuniária

arrendamento plural

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-04-2019

Arrendamento plural, coarrendatário, resolução do contrato, despejo

Mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11-04-2019

IRS, mais-valias, reinvestimento

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