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Inviolabilidade do domicílio

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24-01-2019

Mandado judicial para entrada no domicílio, artigo 95.º do RJUE, vício de inconstitucionalidade orgânica

Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24-01-2019

Expropriação, atualização da indemnização

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-01-2019

Direito de preferência, prédio confinante, renúncia

Usucapião

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-01-2019

Parcela de terreno, posse, propriedade, usucapião, aquisição

Expropriação total

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-01-2019

Expropriação, expropriação total, direito de preferência, comunicação

penhora de casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17-01-2019

Execução fiscal, penhora de imóvel, habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, inscrição a favor da autoridade tributária, posterior registo de penhora efetuada em execução comum, proibição da venda na execução fiscal, prosseguimento da execução comum para venda

Atualização de renda

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17-01-2019

Arrendamento urbano, atualização de renda, comunicação, omissão de formalidades, má fé processual

Pagamento de quantia certa

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15-01-2019

Título executivo, conteúdo, execução para pagamento de quantia certa, fração autónoma

resolução do contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-01-2019

Contrato de arrendamento, resolução, falta de pagamento de rendas, erro/vicio na celebração do contrato, nulidade do arrendamento por falta de licença de utilização, legitimidade para celebrar contrato de arrendamento

Insolvência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-12-2018

Insolvência, bem imóvel, apreensão de bens, direito de retenção

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